Ministro do TCU se posiciona contra acordo para manter CCR MS Via sem nova licitação até 2049

Após mais de um ano de análise, o ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU), manifestou-se contra o acordo proposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério dos Transportes para manter a CCR MS Via operando sem nova licitação até 2049. A decisão ocorreu durante o julgamento retomado nesta quarta-feira (6), mas foi suspenso devido a um pedido de vista, e a conclusão deverá acontecer na próxima semana.

Cedraz argumentou que o acordo infringe dispositivos legais e enfatizou que essa proposta não deveria substituir a relicitação, que possui regulamentação específica. "A proposta não deve substituir a relicitação, que tem outras regras. Avalio que esse instrumento (solução consensual) tem potencialidades importantes, mas seu uso deve ser limitado a casos futuros", destacou o ministro. A decisão de Cedraz surpreendeu o plenário do TCU, já que outros ministros questionaram o posicionamento contrário ao acordo, considerando que ele agilizaria a solução para os impasses da concessão.

Pela proposta, a CCR MS Via continuaria com a concessão, com a obrigação de duplicar apenas mais 197 quilômetros da BR-163. No entanto, os 845 quilômetros inicialmente previstos para duplicação não foram cumpridos, apesar da manutenção da cobrança de pedágio. A inação da bancada federal, composta por três senadores e oito deputados, agrava a insatisfação da população de Mato Grosso do Sul, que exige a duplicação completa da via há décadas.

Em contraste, o Mato Grosso obteve a duplicação da BR-163 e a suspensão do pedágio pelo governo local. Caso o acordo seja aprovado pelo TCU, a ANTT poderá mantê-lo, garantindo a duplicação parcial da via, enquanto uma relicitação demoraria até dois anos para uma nova concessão.