Projeto de Lei do vereador Maurício Lemes (PSB) prevê multa de até R$ 3 mil para quem deixar preso cachorro e gato em Dourados. A proposta entra em votação na tarde de hoje (28) na Câmara Municipal. A proposta precisa de duas aprovações para ser encaminhada à sanção pela prefeitura.
Conforme o projeto, fica proibido manter cães e gatos presos em correntes, cordas e afins no município e o descumprimento configura maus-tratos e sujeita o infrator, tutor dos animais, as seguintes sanções:
I - Em caso de estabelecimentos comerciais, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).
II - Em caso de pessoa natural, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$2.000,00 (dois mil reais).
III – Em caso de reincidência configura perda da tutela do animal.
Ainda de acordo com o projeto, as multas serão aplicadas progressivamente a cada nova ocorrência e o valor será corrigido, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro que vier a substituí-lo.
Não inclui no projeto de lei os animais que estiverem em circulação com o tutor, quando portando corrente, guia ou similar devidamente engatada a coleira ou peitoral, bem como aqueles que estiverem presos pontualmente para limpeza de calçada ou outras atividades temporárias, pelo tempo necessário à execução do serviço ou da atividade.
O projeto de lei traz a Guarda Municipal e o CCZ (Centro de Controles de Zoonoses) como os órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação das sanções.
Ao justificar a criação da proposta, Maurício Lemes destacou que, "para combater as condições precárias a que frequentemente são submetidos os animais domésticos, é necessário que o acorrentamento seja proibido. Infelizmente, pois não deveria ser assim, a punição financeira é uma forma de promover a mudança de comportamento da população".
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